TRT-21 · Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Folga de plantão na Justiça do Trabalho tem de ser usada em até 60 dias, com limite de 15 dias por semestre
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estuda regras nacionais para as folgas ganhas por magistrados e servidores que trabalham em plantões de fim de semana, feriado e recesso, e levantou as normas locais e o estoque de folgas acumuladas em todos os TRTs. Enquanto a regra definitiva não sai, vale a decisão do corregedor-geral publicada em 1º de outubro: a folga deve ser usufruída em até 60 dias após o plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibido convertê-las em dinheiro. Escalas e concessões ficam a cargo das Presidências e Corregedorias de cada TRT.
Interesse do servidor · Para o servidor do TRT-21 que acumula folgas de plantão, o recado prático é programar a fruição dentro de 60 dias e não contar com pagamento em dinheiro. Fica em aberto como o TRT-21 aplicará o limite às folgas já acumuladas e qual será a regra nacional definitiva.
CJF/TNU · aposentadoria
Incorporação de função na aposentadoria só vale para quem tinha todos os requisitos até 19 de janeiro de 1995, decide a TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, por maioria, que o servidor federal só leva para a aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo art. 193 da Lei 8.112/1990) se tiver reunido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, isoladamente, não basta. A turma também entendeu que a vantagem concedida por interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé até o ato que excluiu a parcela não precisam ser devolvidos. O caso partiu de um servidor aposentado da Justiça Federal no Espírito Santo.
Interesse do servidor · Aposentados e quem está perto de se aposentar com a parcela "opção de função" devem conferir a situação do próprio ato de aposentadoria, em especial se já houve registro no TCU. A tese orienta os juizados federais de todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte; a devolução de valores recebidos de boa-fé fica afastada até a data do corte administrativo.
- Órgão
- Turma Nacional de Uniformização (CJF)
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- PUIL nº 5008975-23.2024.4.02.5001/ES
- Situação
- Tese uniformizada; processo volta à turma recursal de origem
CJF: notícia da decisão da TNU (27/10/2026) ↗
TRFMED · plano de saúde
Plano Ampliado do TRFMED passa a cobrir o Hospital Memorial Star, em Recife, sem coparticipação
O TRFMED, autogestão de saúde da Justiça Federal da 5ª Região, que atende também os servidores da JFRN, credenciou o Hospital Memorial Star, na Ilha do Leite, em Recife. Na fase piloto, só os beneficiários do Plano Ampliado (isento de coparticipação) são atendidos; a etapa seguinte prevê a abertura ao Plano Nacional com coparticipação de 30%. O atendimento exige a carteira virtual do Plano Ampliado no aplicativo TRFMED e documento com foto. Honorários de médicos que não faturam pelo plano ficam por conta do beneficiário, com reembolso limitado à tabela do TRFMED.
Interesse do servidor · Interessa ao servidor potiguar que precise de internação, cirurgia ou exame de alta complexidade em Recife. Antes de procedimento eletivo, confirme com o médico se os honorários serão faturados pelo hospital ou pelo plano. Ainda não há data para a fase do Plano Nacional.
- Órgão
- TRFMED (TRF5)
- Publicado
- 26/10/2026
- Situação
- Fase piloto, só Plano Ampliado
TRF5: Hospital Memorial Star passa a atender beneficiários do Ampliado (26/10/2026) ↗
Portal do TRFMED ↗
